Portugal

Entities that produce elctricity pursuant to: Decreto-Lei n^(o)29/2006, de 15 de Fevereiro que estabelece as bases gerais da organização e o funcionamento dos sistema eléctrico nacional (SEN), e as bases gerais aplicáveis ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade; Decreto-Lei n^(o) 172/2006, de 23 de Agosto, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do SEN, regulamentando o diploma a trás referido. Entities that produce electricity under a special regime pursuant to Decreto-Lei n^(o) 189/88 de 27 de Maio, com a redacção dada pelos Decretos-Lei n^(o) 168/99, de 18 de Maio, n^(o) 313/95, de 24 de Novembro, n^(o) 538/99, de 13 de Dezembro, n^(o) 312/2001 e n^(o) 313/2001, ambos de 10 de Dezembro, Decreto-Lei n^(o) 339-C/2001, de 29 de Dezembro, Decreto-Lei n^(o) 68/2002, de 25 de Março, Decreto-Lei n^(o) 33-A/2005, de 16 de Fevereiro, Decreto-Lei n^(o) 225/2007, de 31 de Maio e Decreto-Lei n^(o) 363/2007, de 2 Novembro. Entities that transport electricity pursuant to: Decreto-Lei n^(o)29/2006, de 15 de Fevereiro e do Decreto-lei n^(o) 172/2006, de 23 de Agosto. Entities that distribute electricity pursuant to Decreto-Lei n^(o)29/2006, de 15 de Fevereiro, e do Decreto-lei n^(o) 172/2006, de 23 de Agosto. Entities that distribute electricity pursuant to Decreto-Lei n^(o) 184/95, de 27 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n^(o) 56/97, de 14 de Março e do Decreto-Lei n^(o) 344-B/82, de 1 de Setembro, com a redacção dada pelos Decreto-Lei n^(o) 297/86, de 19 de Setembro, Decreto-Lei n^(o) 341/90, de 30 de Outubro e Decreto-Lei n^(o) 17/92, de 5 de Fevereiro.

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Source: EUR-Lex (Cellar) · retrieved 2026-10-22 · Text as adopted (Official Journal); later amendments are not incorporated in this text.