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Entities that distribute electricity pursuant to Decreto-Lei n^(o)29/2006, de 15 de Fevereiro, e do Decreto-lei n^(o) 172/2006, de 23 de Agosto. Entities that distribute electricity pursuant to Decreto-Lei n^(o) 184/95, de 27 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n^(o) 56/97, de 14 de Março e do Decreto-Lei n^(o) 344-B/82, de 1 de Setembro, com a redacção dada pelos Decreto-Lei n^(o) 297/86, de 19 de Setembro, Decreto-Lei n^(o) 341/90, de 30 de Outubro e Decreto-Lei n^(o) 17/92, de 5 de Fevereiro.
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Source: EUR-Lex (Cellar) · retrieved 2026-10-22 · Text as adopted (Official Journal); later amendments are not incorporated in this text.