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2008/963/EC: Commission Decision of 9 December 2008 amending the Annexes to Directives 2004/17/EC and 2004/18/EC of the European Parliament and of the Council on public procurement procedures, as regards their lists of contracting entities and contracting authorities (notified under document number C(2008) 7871) (Text with EEA relevance) · European Union

Decreto-Lei n^(o) 30/2006, de 15 de Fevereiro, que estabelece os princípios gerais de organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como o exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural; Decreto-Lei n^(o) 140/2006, de 26 de Julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do SNGN, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício daquelas actividades.

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Source: EUR-Lex (Cellar) · retrieved 2026-10-22 · Text as adopted (Official Journal); later amendments are not incorporated in this text.