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Presidência do Conselho de Ministros Ministério das Finanças e da Administração Pública Ministério da Defesa Nacional Ministério dos Negócios Estrangeiros Ministério da Administração Interna Ministério da Justiça Ministério da Economia e da Inovação Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Ministério da Educação Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior Ministério da Cultura Ministério da Saúde Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Presidença da Republica Tribunal Constitucional Tribunal de Contas Provedoria de Justiça
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Source: EUR-Lex (Cellar) · retrieved 2026-10-22 · Text as adopted (Official Journal); later amendments are not incorporated in this text.